{"id":310,"date":"2020-11-10T13:13:16","date_gmt":"2020-11-10T16:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/newmd.com.br\/sasi\/?page_id=310"},"modified":"2020-11-10T13:13:16","modified_gmt":"2020-11-10T16:13:16","slug":"como-se-adequar-a-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/lgpd\/governo\/como-se-adequar-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Como se adequar \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"<div class=\"fusion-fullwidth fullwidth-box fusion-builder-row-1 fusion-flex-container nonhundred-percent-fullwidth non-hundred-percent-height-scrolling\" style=\"background-color: rgba(255,255,255,0);background-position: center center;background-repeat: no-repeat;border-width: 0px 0px 0px 0px;border-color:#e2e2e2;border-style:solid;\" ><div class=\"fusion-builder-row fusion-row fusion-flex-align-items-flex-start\" style=\"max-width:1248px;margin-left: calc(-4% \/ 2 );margin-right: calc(-4% \/ 2 );\"><div class=\"fusion-layout-column fusion_builder_column fusion-builder-column-0 fusion_builder_column_1_1 1_1 fusion-flex-column\"><div class=\"fusion-column-wrapper fusion-flex-justify-content-flex-start fusion-content-layout-column\" style=\"background-position:left top;background-repeat:no-repeat;-webkit-background-size:cover;-moz-background-size:cover;-o-background-size:cover;background-size:cover;padding: 0px 0px 0px 0px;\"><div class=\"fusion-text fusion-text-1\" style=\"transform:translate3d(0,0,0);\"><div class=\"row flex-column\">\n<h2 class=\"d-flex justify-content-center\">Ao tratar os dados, cada \u00f3rg\u00e3o deve sempre considerar o interesse do cidad\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico<\/h2>\n<\/div>\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-12\">\n<div id=\"content-core\">\n<div id=\"parent-fieldname-text\">\n<p dir=\"ltr\">Prepare a casa para a LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020. Confira as recomenda\u00e7\u00f5es abaixo e tenha em mente, sempre, que toda institui\u00e7\u00e3o governamental deve, ao tratar dados pessoais, levar em conta o interesse do cidad\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">ANALISAR as bases jur\u00eddicas que devem ser consideradas para se tratar dados pessoais<\/li>\n<li dir=\"ltr\">IDENTIFICAR e ORGANIZAR os dados pessoais, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0queles que exigem cuidados ainda mais espec\u00edficos no tratamento (como os pessoais sens\u00edveis e os sobre crian\u00e7as e adolescentes)<\/li>\n<li dir=\"ltr\">INFORMAR ao titular, antes de efetuar o tratamento, as finalidades da a\u00e7\u00e3o (compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do \u00f3rg\u00e3o), os dados recolhidos, os destinat\u00e1rios dos dados e os direitos dele em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/li>\n<li dir=\"ltr\">DIVULGAR de forma clara e atualizada, em site ou outro ve\u00edculo de f\u00e1cil acesso, as hip\u00f3teses em que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, trata dados pessoais, e a previs\u00e3o legal, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas<\/li>\n<li dir=\"ltr\">ELABORAR medidas t\u00e9cnicas, normas e pol\u00edticas que contemplem os requisitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para alcan\u00e7ar a conformidade e poder demonstrar isso, caso seja pedido pelo cidad\u00e3o e pela ANPD<\/li>\n<li dir=\"ltr\">IMPLANTAR um plano de forma\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos empregados, terceirizados e demais colaboradores sobre a import\u00e2ncia da privacidade de dados pessoais<\/li>\n<li dir=\"ltr\">DESIGNAR um encarregado &#8211; caso seja necess\u00e1rio (padr\u00f5es ser\u00e3o definidos pela ANPD, segundo volume de dados tratados, porte da empresa) &#8211; que interagir\u00e1 com o p\u00fablico e com a ANPD<\/li>\n<li dir=\"ltr\">ADAPTAR e revisar procedimentos e formul\u00e1rios, habilitando meios digitais, para atender ao cidad\u00e3o, em demandas de solicita\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o do consentimento e outras mais sobre como seus dados est\u00e3o sendo tratados<\/li>\n<li dir=\"ltr\">RESPONDER \u00e0s demandas do cidad\u00e3o com agilidade. A confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou o acesso a dados pessoais ser\u00e3o providenciados, mediante requisi\u00e7\u00e3o do titular: em formato simplificado, imediatamente; ou por declara\u00e7\u00e3o clara e completa, fornecida no prazo de at\u00e9 15 dias, e que indique origem dos dados, crit\u00e9rios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial). E, caso fa\u00e7a um determinado pedido e isso seja negado, o cidad\u00e3o tem direito de saber os motivos da rejei\u00e7\u00e3o e, ainda, de fazer uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD e\/ou uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n<li dir=\"ltr\">SABER que o cidad\u00e3o tem direito a se opor ao tratamento mesmo que este tenha como fim o interesse p\u00fablico. Por\u00e9m, neste caso, o titular deve apresentar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o os motivos, e essa poder\u00e1 continuar o tratamento dos dados e recusar, assim, o pedido: se demonstrar raz\u00f5es leg\u00edtimas e imperiosas que prevale\u00e7am sobre os interesses e os direitos do indiv\u00edduo; ou caso os dados sejam necess\u00e1rios para declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial<\/li>\n<li dir=\"ltr\">N\u00c3O ESQUECER que o cidad\u00e3o titular dos dados tamb\u00e9m tem direitos, perante um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, regidos por outras legisla\u00e7\u00f5es, em especial a <a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9507.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei do Habeas Data<\/a>, a\u00a0<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9784.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Geral do Processo Administrativo<\/a>, e a\u00a0<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li dir=\"ltr\">EFETUAR an\u00e1lises de riscos e adotar medidas para fazer frente a falhas que possam ferir os direitos e liberdades do cidad\u00e3o<\/li>\n<li dir=\"ltr\">ESTABELECER protocolos para gerir e, se for o caso, notificar brechas de seguran\u00e7a e vazamentos de dados. Dados pessoais vazados acidental ou ilicitamente a destinat\u00e1rios n\u00e3o autorizados, ou que fiquem temporariamente indispon\u00edveis ou sejam alterados: qualquer viola\u00e7\u00e3o deve ser notificada ao titular dos dados e \u00e0 ANPD, sem demora injustificada<\/li>\n<li dir=\"ltr\">N\u00c3O TRANSFERIR a entidades privadas, sem consentimento do titular, dados pessoais constantes de bases a que tenha acesso. Exceto: em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, observado o disposto na <a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">LAI<\/a>; se for indicado um encarregado para o tratamento de dados pessoais; com respaldo em contratos, conv\u00eanios ou afins comunicados \u00e0 ANPD; quando for para prevenir fraudes e irregularidades; para resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular; quando houver outra previs\u00e3o legal para tal; ou nos casos em que os dados j\u00e1 forem acess\u00edveis publicamente<\/li>\n<li dir=\"ltr\">LEMBRAR que o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa jur\u00eddica de direito privado depende de consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas na LGPD e nos casos citados no item acima<\/li>\n<li dir=\"ltr\">PROVIDENCIAR os dados em formato interoper\u00e1vel para compartilhamento com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quando isso for necess\u00e1rio para pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica, e para a dissemina\u00e7\u00e3o e o acesso das informa\u00e7\u00f5es pela sociedade<\/li>\n<li dir=\"ltr\">ATENTAR que a LGPD permite a transfer\u00eancia de dados al\u00e9m-fronteira, desde que seja: com o consentimento espec\u00edfico do titular; a pedido do titular para que esse possa executar pr\u00e9-contrato ou contrato; para prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica do titular ou de terceiro; para ajudar na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica; para pa\u00eds ou organismo internacional que projeta dados pessoais de forma compat\u00edvel com o Brasil; para cooperar juridicamente com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o, ou por conta de compromisso assumido via acordo internacional; para cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal; com a autoriza\u00e7\u00e3o da ANPD; comprovado que o controlador segue a LGPD na forma de normas globais, selos, certificados e c\u00f3digos de conduta<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<ul>\n<li>Se for empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que atuam em regime de concorr\u00eancia, ter o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado particulares;<\/li>\n<li>Se for empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, quando na operacionaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, ter o mesmo tratamento dispensado \u00e0s demais entidades p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Confira o texto oficial na \u00edntegra<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><div ><style type=\"text\/css\">.fusion-button.button-1 {border-radius:40px;}<\/style><a class=\"fusion-button button-flat fusion-button-default-size button-default button-1 fusion-button-default-span fusion-button-default-type\" target=\"_self\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13709.htm\"><span class=\"fusion-button-text\">LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.<\/span><\/a><\/div><\/div><\/div><style type=\"text\/css\">.fusion-body .fusion-builder-column-0{width:100% !important;margin-top : 0px;margin-bottom : 20px;}.fusion-builder-column-0 > .fusion-column-wrapper {padding-top : 0px !important;padding-right : 0px !important;margin-right : 1.92%;padding-bottom : 0px !important;padding-left : 0px !important;margin-left : 1.92%;}@media only screen and (max-width:1024px) {.fusion-body .fusion-builder-column-0{width:100% !important;order : 0;}.fusion-builder-column-0 > .fusion-column-wrapper {margin-right : 1.92%;margin-left : 1.92%;}}@media only screen and (max-width:640px) {.fusion-body .fusion-builder-column-0{width:100% !important;order : 0;}.fusion-builder-column-0 > .fusion-column-wrapper {margin-right : 1.92%;margin-left : 1.92%;}}<\/style><\/div><style type=\"text\/css\">.fusion-body .fusion-flex-container.fusion-builder-row-1{ padding-top : 0px;margin-top : 0px;padding-right : 0px;padding-bottom : 0px;margin-bottom : 0px;padding-left : 0px;}<\/style><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":274,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/310\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/newmdinformatica.com.br\/sasi\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}